Legislação

A vantagem da velhice é poder segurar o próprio sorriso na mão.

Conversando sobre legislação

“A vantagem da velhice é poder segurar o próprio sorriso na mão”

Olá amigos(as)!!

Vamos conversar um pouco sobre legislação que envolve tanto aposentados, quanto àqueles que estão se preparando para aposentar. Importante frisar que a preparação para aposentadoria dá-se com pelo menos 5 anos antes do tempo previsto para a data prevista, em vários aspectos, que estão na nossa página Vou Aposentar!

Portanto, fiquem atentos às novidades!

Nesta página, vamos publicar notícias publicadas na imprensa, com seus devidos créditos, e comentários pertinentes ao assunto em questão.

Nosso assunto de hoje é parte de artigo do Jornal Estado de Minas, de Ana Raquel Lelles (sob supervisão da subeditora Kelen Cristina) , em 09/06/2020.

Profissionais de saúde que combatem a COVID-19 têm direito a aposentadoria especial.

“Os profissionais de saúde que estão trabalhando na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus ficam expostos à COVID-19 e têm mais risco de contaminação. Por isso, podem receber a aposentadoria especial. Apesar das mudanças na legislação, devido à Reforma da Previdência, o benefício ainda é assegurado para médicos, dentistas, enfermeiros, operadores de máquinas de raio-X, entre outros. De forma resumida, a aposentadoria especial é concedida a todo trabalhador que mantém contato com agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos no exercício da função, de forma contínua e ininterrupta e em níveis acima dos permitidos por lei.

Para comprovar essas condições de trabalho, o profissional deve apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse documento é um formulário que detalha o agente nocivo ao qual o funcionário esteve exposto, assim como o tempo de exposição. A empresa, como o hospital ou clinica, fica responsável por oferecer ao trabalhador essa documentação.
Após a apresentação do formulário, o profissional tem o valor do benefício calculado e começa a receber a aposentadoria. 

Mudanças após a Reforma da Previdência

Agora, é preciso completar uma idade mínima, além do tempo de contribuição, para conseguir a aposentadoria especial. São exigidos 55 anos de idade, quando se trata de atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição; e 60 anos de idade, quando a aposentadoria corresponder ao tempo de contribuição de 25 anos – que é o caso dos profissionais de saúde.

Entretanto, caso o trabalhador consiga provar ter estado em atividade em situação insalubre até 12 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da reforma, ele entra na antiga legislação. Ou seja, tem direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho, conforme a sua atividade na área de saúde.

É necessário que o período tenha sido cumprido de forma total antes da data da nova legislação.

Outra mudança da Reforma da Previdência é a proibição da chamada “conversão do tempo especial em comum”, que é uma técnica utilizada para aumentar o tempo de contribuição necessário para alcançar o direito à aposentadoria comum.

Além disso, a reforma previu regras de transição para profissionais que ainda não haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria especial até 12 de novembro do ano passado.

Esses trabalhadores devem seguir o critério da somatória da idade mínima com o tempo mínimo de serviço especial: são exigidos 66 pontos para 15 anos de atividade especial; 76 pontos para 20 anos de atividade especial; e 86 pontos para 25 anos de atividade especial.

As novas regras da aposentadoria especial possuem validade para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos federais.

Além dos profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate à COVID-19, também podem ser beneficiados podólogos, metalúrgicos, fundidores, forneiros, soldadores, alimentadores de caldeira, bombeiros, guardas, seguranças, vigias ou vigilantes, frentistas de posto de gasolina, aeronautas, aeroviários, telefonistas, telegrafistas, motoristas, cobradores de ônibus, tratoristas, etc. “

Até a próxima!

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